Termos e Condições
Última atualização: 29 de julho de 2026
1. Objeto e identificação da vendedora
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da loja online Costa & Torres e as compras nela realizadas.
A loja é operada por Materiais de Construção de Costa e Torres, Lda., NIF 502784547, com estabelecimento na Rua da Miradoca, 45, 4450-357 Matosinhos. Contactos: 229 517 979, 935 620 414 e costatorresmatcons@sapo.pt.
2. Natureza da loja
A Costa & Torres é uma loja de vendedor único. A Materiais de Construção de Costa e Torres, Lda. vende diretamente os produtos apresentados e é a parte contratual responsável pela encomenda, faturação, conformidade dos bens e apoio pós-venda. O website não é um marketplace e não admite vendedores independentes.
3. Registo e conta de cliente
Algumas funcionalidades podem exigir a criação de uma conta. O cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, a manter a confidencialidade dos dados de acesso e a não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros.
O cliente é responsável pelas atividades realizadas através da sua conta, salvo quando demonstre utilização não autorizada que não lhe seja imputável.
4. Produtos, preços e disponibilidade
A Costa & Torres procura apresentar descrições, fotografias, características e preços rigorosos. As imagens são ilustrativas e pequenas diferenças de cor ou acabamento podem resultar do dispositivo utilizado ou das características próprias do produto.
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário. A disponibilidade está sujeita ao stock existente. Caso um produto fique indisponível após a encomenda, o cliente será informado e os montantes pagos serão reembolsados relativamente ao produto indisponível.
Erros manifestos de preço, descrição ou configuração não vinculam a Costa & Torres. Nesses casos, o cliente será contactado para confirmar a encomenda nas condições corrigidas ou receber o respetivo reembolso.
5. Encomenda e formação do contrato
A apresentação dos produtos constitui um convite à compra. O cliente seleciona os produtos, confirma os dados da encomenda, aceita os presentes termos e conclui o pagamento através de um dos meios disponibilizados.
A receção automática da encomenda não constitui, por si só, aceitação definitiva. O contrato considera-se celebrado após confirmação da encomenda pela Costa & Torres, sem prejuízo das verificações de pagamento e disponibilidade.
6. Pagamentos
Os pagamentos são processados através dos meios apresentados no checkout, designadamente MB WAY e Multibanco quando disponíveis. O cliente deve seguir as instruções e prazos indicados pelo prestador de pagamento. A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, salvo indicação diferente.
A Costa & Torres não conserva dados completos de cartões ou credenciais bancárias tratados diretamente pelos prestadores de pagamento.
7. Levantamento em loja
Nesta fase não existem entregas ao domicílio. O único método de disponibilização das encomendas é o levantamento no estabelecimento situado na Rua da Miradoca, 45, 4450-357 Matosinhos.
O cliente deve aguardar a confirmação de que a encomenda se encontra pronta antes de se deslocar à loja e poderá ser-lhe solicitada a identificação ou a referência da encomenda. Os horários e instruções aplicáveis serão comunicados durante o processamento.
8. Cancelamentos, livre resolução e devoluções
Quando a compra seja celebrada à distância com um consumidor, este beneficia dos direitos previstos na legislação portuguesa aplicável, incluindo, quando aplicável, o direito de livre resolução no prazo legal. Para o exercer, deve comunicar de forma inequívoca a decisão através de costatorresmatcons@sapo.pt ou dos restantes contactos da loja.
O direito de livre resolução pode não ser aplicável nas exceções previstas na lei, nomeadamente a bens produzidos segundo especificações do cliente, personalizados, suscetíveis de rápida deterioração ou selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene depois de abertos.
Os produtos devolvidos devem ser conservados e entregues nas condições legalmente exigíveis. Antes de devolver um produto, o cliente deve contactar a loja para receber instruções. Os custos de devolução são suportados nos termos da legislação aplicável e da informação prestada antes da compra.
9. Conformidade e garantia dos bens
A Costa & Torres responde pela falta de conformidade dos bens nos termos da legislação portuguesa em vigor. Em caso de produto defeituoso, incorreto ou não conforme, o cliente deve contactar a loja, apresentando a prova de compra e elementos que permitam analisar a situação.
Os direitos legais do consumidor não são limitados por eventuais garantias comerciais do fabricante.
10. Utilização do website e propriedade intelectual
O utilizador não pode utilizar o website para fins fraudulentos ou ilegais, introduzir conteúdos falsos ou ofensivos, interferir com a segurança ou funcionamento do serviço, nem violar direitos de terceiros.
Os textos, imagens, logótipos, elementos gráficos e design pertencem à Costa & Torres ou são utilizados com autorização. A sua reprodução, distribuição ou utilização comercial exige autorização escrita prévia, salvo nos casos permitidos por lei.
11. Responsabilidade
A Costa & Torres é responsável pelas obrigações que lhe sejam legalmente aplicáveis enquanto vendedora. Não responde por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de comunicações ou acontecimentos fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
12. Suspensão ou encerramento de conta
A Costa & Torres pode suspender ou encerrar contas utilizadas de forma fraudulenta, ilícita, abusiva ou suscetível de comprometer a segurança do website ou de terceiros, assegurando o tratamento das encomendas e direitos já constituídos nos termos legais.
13. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies são descritos na Política de Privacidade e Cookies, que integra a informação disponibilizada ao utilizador.
14. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O cliente pode apresentar reclamação diretamente à Costa & Torres através dos contactos indicados ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, telefone 225 508 349, e-mail cicap@cicap.pt, website www.cicap.pt.
15. Alterações aos termos
A Costa & Torres pode atualizar estes termos por motivos legais, técnicos ou operacionais. A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver publicada e for aceite no momento da compra.
16. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Mantêm-se sempre salvaguardados os direitos imperativos dos consumidores e as regras legais relativas à competência dos tribunais.